TST - AIRR - 105/2002-071-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Não evidenciadas as violações legais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (CLT, art. 896, a) ou específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT), não merece conhecimento o recurso de revista. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105/2002-071-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›