TST - AIRR - 47314/2002-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A teor da orientação jurisprudencial nº 133/SBDI-1/TST, A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Incidência do óbice do § 4º do art. 896 da CLT. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47314/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, ajuda-alimentação.

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