TST - AIRR - 2093/2001-006-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÚMERO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - BASE DE CÁLCULO - ACORDO COLETIVO. É vedado em Recurso de Revista o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 361 do TST, que reconhece o direito do empregado de receber o adicional de periculosidade de forma integral. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2093/2001-006-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, número de horas extras trabalhadas, base de cálculo.

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