TST - RR - 918/2005-026-07-00


22/jun/2007

PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A Reclamante foi contratada para jornada de quatro horas diárias, não havendo referência quanto à proporcionalidade entre o salário percebido e as horas laboradas. Diante disso, há que se reconhecer o direito da Reclamante ao recebimento das diferenças salariais e seus reflexos calculadas sobre o mínimo constitucionalmente assegurado (art. 7º, inciso IV, da CF/88). Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Turma a quo manifestou-se quanto à inexistência dos requisitos constantes no artigo 14 da Lei 5.584/70. Logo, para decidir em sentido contrário, seria necessário o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável neste momento recursal. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 918/2005-026-07-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos professor, jornada reduzida, salário mínimo.

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