TST - RR - 289/2005-007-04-40


22/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A potencial ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO AOS PEDIDOS. Nos termos do art. 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim também comanda o art. 128 do citado diploma legal, quando pontua que o juiz decidirá a lide nos limites em que proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela litis contestatio. Embora, pelo princípio jura novit curia, possa restar autorizada a adequação do preceito legal que normatize determinado instituto, objeto de postulação, não se permitirá a substituição ou acréscimo dos pedidos postos na petição inicial, sem pronta quebra de imparcialidade e ofensa ao princípio dispositivo. Diferenças de salários do período de licença-maternidade não postuladas. Violação dos arts. 128 e 460 do CPC configurada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 289/2005-007-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, a potencial ofensa aos.

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