TST - RR - 817/2003-028-03-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 110/2001. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 817/2003-028-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva, responsabilidade pelo pagamento.

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