TST - AIRR - 920/2001-002-08-00


22/jun/2007

JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE INJURIOSA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. TRANSGRESSÃO. O Acórdão Regional fincou a premissa de que, uma vez comprovado que a improbidade assacada ao Reclamante foi deduzida de forma leviana, por não ter o empregado aceitado depor sobre faltas atribuídas a colegas, nos termos pretendidos pela empresa, o caráter de coação e de punição de que se revestiu a dispensa por prática de ato de improbidade, nestes autos, importa no reconhecimento da existência de dano moral por dolo da Reclamada e violação da honra do Reclamante. De outro tanto, o Regional atestou que a demissão obreira foi efetivada no período em que este se encontrava blindado pela estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Nessa traça, a admissibilidade do Recurso de Revista daí deduzido encontra manifesto óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 920/2001-002-08-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos justa causa, inocorrência, improbidade injuriosa.

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