TST - AIRR e RR - 2801/2000-065-02-40


22/jun/2007

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. I - A jurisprudência deste Tribunal é a de que os embargos de declaração não produzem o efeito interruptivo do art. 538 do CPC quando interpostos intempestivamente ou tidos como inexistentes (hipótese dos autos). II Recurso não conhecido. 2 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I - Não logrando admissibilidade o recurso de revista principal da reclamada, objeto do agravo de instrumento desprovido, impõe-se o não-conhecimento do recurso de revista adesivo do reclamante, a teor do artigo 500, caput e inciso III do CPC, e na esteira dos precedentes desta Corte, ficando prejudicado, por conseqüência, o exame do agravo de instrumento interposto contra o despacho que não o admitiu.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 2801/2000-065-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos 1 agravo de instrumento da reclamada, intempestividade, a jurisprudência deste tribunal.

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