TST - RR - 791349/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A matéria em discussão já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 366 do TST, verbis: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de, em sede trabalhista, não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária, na Justiça do Trabalho, continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão desta condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST, com a redação da Resolução 137/2005, ratificada pela Súmula nº 329 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 791349/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos residuais.

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