TST - RR - 795954/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA APLICABILIDADE. Não se inferindo da decisão recorrida que o Regional tenha firmado tese quanto à participação ou não da empresa ou sua Entidade Sindical na pactuação das normas coletivas objeto de cumprimento e não se socorrendo a Recorrente da preliminar de negativa de prestação jurisdicional para avivar a matéria, o recurso de revista encontra óbice na ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795954/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, norma coletiva aplicabilidade, não se inferindo da.

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