TST - AIRR - 494/2005-004-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 330 E 340 DO C. TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/2005-004-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, inépcia da inicial, aplicação das súmulas 330 e 340 do c.

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