TST - RR - 815095/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. OBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA POR EMPRESA REPRESENTADA PELO SINDICATO PATRONAL. Tendo o sindicato patronal que representa a empresa negociado e ajustado convenção coletiva, a reclamada está obrigada a observar os limites daquele instrumento, independentemente da alegação de situação econômica. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 815095/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, convenção coletiva, observância da norma coletiva por empresa representada pelo sindicato patronal.

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