TST - ED-AIRR - 1595/2003-026-03-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVISÃO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Ademais, não restou demonstrada a ausência de prestação jurisidicional, tampouco a contradição apontada, razão pela qual é devida a multa de 1% sobre o valor da causa, em razão dos Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios, a teor do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1595/2003-026-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, responsabilidade subsidiária, revisão do julgado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›