TST - AIRR - 693901/2000


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO. O art. 897, § 5º, inciso I, da CLT dispõe que o agravo de instrumento, sob pena de não-conhecimento, será formado, obrigatoriamente, com cópias das peças que elenca em seu inciso primeiro e, facultativamente, com outras úteis ao deslinde da matéria controvertida, nos termos de seu inciso segundo. Na espécie, a cópia da folha de rosto do recurso de revista juntada aos autos não satisfaz a exigência do art. 897, § 5º, da CLT, na medida em que não permite a aferição da tempestividade do recurso, pois o protocolo mostra-se ilegível. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do item X da Instrução Normativa/TST nº 16/99, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a inércia da parte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 693901/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, peças necessárias à formação do instrumento, protocolo do recurso de revista ilegível.

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