TST - AIRR - 844/2002-305-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NÃO-PROVIMENTO. A contribuição previdenciária incide somente sobre as parcelas de natureza salarial, não sobre as de caráter indenizatório. No caso, o egrégio Tribunal Regional estabeleceu que as parcelas componentes do acordo correspondem àquelas declinadas na petição inicial, descartando a hipótese de quaisquer irregularidades ou indícios de interesses fraudulentos pelas partes acordantes. Assim, observando que as parcelas objeto do acordo homologado em juízo, indicadas como de natureza indenizatórias, não integram o salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição previdenciária, não se pode ter como violada a literalidade do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Com relação ao artigos mencionados na peça recursal 114, VIII, c/c 195 da Constituição Federal, 167 do CC e 129 do CPC -, observa-se que os comandos neles insertos não foram objeto de pronunciamento pelo acórdão do Tribunal Regional, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula nº 297). Divergência Jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 844/2002-305-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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