TST - AIRR - 3562/2002-906-06-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento regional sobre a suspensão do prazo prescricional, em face de submissão do litígio a comissão de conciliação prévia, não afronta, de modo direto e literal, o inciso XXIX do art. 7º da Constituição, como exige o § 6º do art. 896 da CLT. Quanto aos honorários advocatícios, impossível a constatação de discrepância do verbete 219/TST, em razão da ausência de prequestionamento sobre a situação econômica da reclamante, encontrando, a revista, óbice na Súmula 297, II/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3562/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição honorários advocatícios, o entendimento regional sobre.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›