TST - E-AG-ED-RR - 542111/1999


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA ITAIPU BINACIONAL. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST. A adesão ao Plano de Desligamento somente libera o empregador das parcelas e valores especificamente lançadas no recibo. A idéia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada de parcelas do contrato de emprego esbarra na norma do art. 477, § 2º, da CLT, segundo o qual a quitação é sempre relativa, valendo, apenas, quanto às parcelas constantes do recibo de quitação. Esse entendimento há muito vem sendo perfilhado por esta Corte Superior, o que ensejou a edição da Súmula nº 330 do TST. De outro lado, na mesma linha de raciocínio, está a Jurisprudência pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, com a qual se harmoniza a decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo E-AG-ED-RR - 542111/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos da reclamada itaipu binacional, transação, quitação.

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