TST - AIRR - 7306/2000-036-12-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. A decisão hostilizada está em conformidade com a Súmula 357 desta Corte, o que inviabiliza o processamento do apelo nos termos do § 4º, do art. 896 da CLT. 2 TESTEMUNHA ÚNICA. A alegação quanto à existência de uma única testemunha não é suficiente para invalidar o convencimento formado, sendo ainda certo que não foi suscitada oportunamente, nem mesmo em razões finais, configurando-se a preclusão. 3 DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA, EMPRÉSTIMO E VALE-ALIMENTAÇÃO. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 342/TST, já que restou consignado na decisão que a reclamada não trouxe aos autos a autorização escrita do empregado. Quanto à devolução dos descontos efetuados no TRCT, relativos a empréstimos e vale-alimentação, a insurgência recursal encontra-se desfundamentada, porquanto não atende aos requisitos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7306/2000-036-12-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do banco do brasil, 1 cerceamento de defesa, suspeição de testemunha.

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