TST - AIRR - 2483/1993-001-17-45


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CF E VIOLAÇÃO DO ARTIGO 832 DA CLT. APLICAÇÃO DA OJ Nº 115 DA SBDI-1/TST E DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. Em processos em fase de execução, o processamento da revista com fulcro em argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional somente é cabível mediante demonstração inequívoca de ofensa direta e literal ao artigo 93, IX, da CF, ex vi do artigo 896, § 2º da CLT, e de acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. Deste modo, inviável o processamento da revista, com fulcro em argüição de nulidade do julgado por omissão de prestação jurisdicional, mediante ofensa ao artigo 5º da CF, incisos XXXV, LIV e LV, por violação dos artigos 458, II e 832 da CLT e por divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2483/1993-001-17-45
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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