TST - AIRR - 2370/2004-018-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Preclusa a pretensão de análise de questão não apreciada pelo Tribunal Regional. Súmula nº 297 do TST. BANCO DE HORAS. Contrariedade à Súmula nº 85, III, do TST não demonstrada. MULTA NORMATIVA. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento desta Corte preconizado na Súmula nº 384, II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2370/2004-018-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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