TST - AIRR - 652/1993-002-22-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECATÓRIO FRACIONAMENTO ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA LITISCONSORTES NÃO-CABIMENTO ART. 48 DO CPC Nos termos do art. 48 do CPC, salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. Por conseguinte, não há fracionamento se há vários litisconsortes e as obrigações são individualizadas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 652/1993-002-22-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento precatório fracionamento art, 100, § 4º, da constituição da república litisconsortes não-cabimento art, 48 do cpc nos.

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