TST - RR - 1459/2005-134-03-00


29/jun/2007

VÍNCULO EMPREGATÍCIO COOPERATIVA - CONFIGURAÇÃO SÚMULA Nº 126 DO TST A Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, julgou preenchidos os requisitos configuradores do vínculo empregatício e descaracterizada a cooperativa de prestação de serviços. Nesse contexto, a pretensão recursal não prospera, porquanto entender de modo diverso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO A controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, conforme precedentes desta Corte, é suficiente para afastar a obrigação patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previsto no art. 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1459/2005-134-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos vínculo empregatício cooperativa, configuração súmula nº 126.

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