TST - AIRR - 5672/2001-035-12-00


29/jun/2007

DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. LEI ESTADUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A controvérsia refere-se à exegese da Lei Estadual nº 8.245/91, cuja eficácia não excede os limites da jurisdição do Tribunal prolator do acórdão revisando.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5672/2001-035-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos diferenças salariais, reenquadramento, acordo coletivo de trabalho.

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