TST - ROAR - 1275/2004-000-21-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O provimento jurisdicional atacado não padece da nulidade que ora lhe imputa a recorrente, na medida em que a Egrégia Corte a quo, no julgamento da presente ação rescisória, apontou as razões de fato e de direito que motivaram sua decisão. Incólume, pois, o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 444 E 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória pela ótica que quer conferir a recorrente violação dos artigos 444 e 468 da CLT -, aplica-se a Súmula nº 298 do TST como óbice ao exame do pedido rescisório fundado no inciso V do artigo 485 do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1275/2004-000-21-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, nulidade da v, decisão recorrida por ausência de fundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›