TST - ROMS - 2354/2006-000-04-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa (CPC, art. 620). Esta é a diretriz da Súmula 417, III. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2354/2006-000-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, execução provisória, constrição de pecúnia.

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