TST - AIRR - 856/2005-089-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DO TST. Verificado o defeito de representação processual, decorrente da ausência de instrumento de mandato conferindo poderes de representação ao advogado subscritor do recurso ordinário, a respectiva regularização encontra óbice na Súmula nº 383/TST, segundo a qual é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do artigo 37 do CPC, assim como a regularização da representação processual, na forma do artigo 13 do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/2005-089-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, defeito de representação processual.

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