STJ - AgRg no Ag 543425 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0143822-7


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO —
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL —
IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA — REITERAÇÃO DE TESES DO RECURSO ESPECIAL — OCORRÊNCIA —
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
I – Em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior
se limita à interpretação e uniformização do direito
infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, inciso
III, da Constituição Federal. Impossibilitado, portanto, o exame de
eventual prevalência do art. 109, inciso I, da Magna Carta, em face
da norma do art. 5º da Lei nº 9469/97, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao augusto Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
II – O ora agravante não demonstrou o desacerto da negativa de
provimento. Aplicação da Súmula n. 182/STJ, uma vez que deixou de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Precedentes.
III – AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 543425 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0143822-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil — agravo regimental — agravo de instrumento —, 182/stj, i – em sede.

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