TST - AIRR - 802330/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma a quo não se furtou de prestar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeta, na medida em que foi enfática ao asseverar que o laudo técnico foi cristalino ao declinar o exercício pela autora de atividades em área de risco e, em relação à concessão das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, declarou que a reclamada não se opôs à circunstância alegada de identidade das funções desempenhadas pela reclamante e modelo, exercidas com a mesma perfeição técnica ao mesmo empregador, não prosperando o argumento patronal de rebaixamento funcional do paradigma, dissociado da redução salarial, porquanto constitucionalmente vedada. Apresentam-se incólumes os arts. 93, inciso IX, da Carta Constitucional; 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802330/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da decisão regional por ausência de prestação jurisdicional, a turma a quo.

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