TST - RR - 610647/1999


29/jun/2007

1. RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS PERICIAIS JUSTIÇA GRATUITA ISENÇÃO ARTS. 790-B DA CLT E 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50. O art. 790-B da CLT, incluído pela Lei nº 10.537/02, expressamente estatui que a parte sucumbente no objeto da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, salvo se beneficiária da justiça gratuita. De outro lado, o art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 estabelece que a assistência judiciária compreende a isenção quanto ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais. Esta Corte, conferindo plena aplicabilidade aos referidos preceitos legais, possui entendimento pacífico, no sentido de que, tendo sido deferidos ao Reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, ele encontra-se isento do pagamento dos honorários periciais. 2. HORAS IN ITINERE PERCURSO INTERNO TEMPO DESPENDIDO DE 1H E 30 MINUTOS APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 36 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte, em relação aos empregados da Açominas, consignou o entendimento de que seriam devidas horas in itinere pelo tempo gasto pelo Obreiro entre a portaria da Empresa até o efetivo local da prestação de serviços, a teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1 do TST. Ora, tendo o Regional expressamente assentado que era despendida uma hora e trinta minutos entre a portaria da Empresa ora Recorrida e o local da prestação de serviços, não há porque se afastar o direito às horas in itinere do empregado em relação ao percurso interno, por aplicação analógica do precedente jurisprudencial anteriormente citado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 610647/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista honorários periciais justiça gratuita isenção arts, 790-b da clt e 3º, v, da lei nº 1.060/50, o art.

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