TST - E-ED-RR - 1532/2002-001-17-40


29/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E PROCESSADO NOS AUTOS DO AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do Recurso de Revista. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1532/2002-001-17-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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