TST - ED-ROAA - 740/2002-000-12-00


29/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUSÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO MULTA DO ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, a omissão autorizadora dos embargos de declaração é relativa a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obsta o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão. 2. O acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do Banco foi claro ao afastar a validade do acordo coletivo para efeito de quitação geral do Plano de Desligamento Incentivado, com remissão expressa ao art. 7º, XXVI, da CF. Por outro lado, a invocação do ato jurídico perfeito e do art. 5º, XXXVI, da CF é inovatória, já que não constou do recurso ordinário patronal.

Tribunal TST
Processo ED-ROAA - 740/2002-000-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos declaratórios ausência de omissão protelação do feito multa do, 535, parágrafo único, do cpc, nos termos do art.

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