TST - AIRR - 1725/2004-075-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE. O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais (Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1 do TST), exigência não satisfeita no presente caso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1725/2004-075-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de assinatura da petição ou das razões recursais.

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