TST - RR - 1239/2004-042-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS. A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. (Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1239/2004-042-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, salário-mínimo, servidor.

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