TST - RR - 1109/2005-004-19-40


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Esta Quinta Turma, assim como outras e a Eg. SBDI-1 desta C. Corte vêm entendendo que o empregado deve submeter o litígio que se formou com o empregador à comissão de conciliação prévia, sendo certo que o não cumprimento dessa exigência imposta pelo art. 625-D da CLT implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do CPC. Por isso, viola a literalidade daquele preceito a aresto regional que deixa de aplicá-lo, o que não representa óbice de acesso ao Poder Judiciário, na medida em que não lhe impõe ônus pecuniário algum e suspende a fluência do prazo prescricional. Agravo a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1109/2005-004-19-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão necessidade de submissão do litígio, esta quinta turma, assim.

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