TST - AIRR - 624280/2000


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à comprovação, pela prova pericial, da alteração contratual no que diz respeito ao pagamento da gratificação, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Por outro lado, paradigmas inespecíficos (Súmula 296, I/TST) não impulsionam a revista. 3. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Ausente o devido prequestionamento da matéria, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624280/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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