TST - RR - 2071/2001-004-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS TROCA DE UNIFORME JULGAMENTO EXTRA PETITA Não houve pedido expresso de horas extras decorrentes do tempo despendido na troca de uniforme. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT A C. SBDI-1, em sessão do dia 7/8/2006, decidiu, nos autos dos E-RR-1.672/2000-433-02-00.3 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), que o pagamento decorrente da não-concessão do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, motivo pelo qual são devidos os reflexos sobre as demais verbas (Informativo nº 39/2006 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 2071/2001-004-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras troca de.

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