TST - AIRR - 206/2001-002-17-40


29/jun/2007

CARGO DE CONFIANÇA GERENTE ART. 224, § 2º, DA CLT HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA SÚMULA Nº 102, IV, DO TST. Registrado pelo Regional o quadro fático de que o Reclamante, no exercício das funções de gerente, estava enquadrado no cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT, e não no art. 62, II, da CLT, o deferimento das horas extras além da oitava diária harmoniza-se com a Súmula nº 102, IV, do TST. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2001-002-17-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos cargo de confiança gerente art, 224, § 2º, da clt horas extras além da oitava, registrado pelo regional o.

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