TST - RR - 685/2001-342-01-40


03/ago/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO PRETORIANO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização de dissenso pretoriano válido, no tocante à possibilidade de redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, a e c, da CLT, não se dá impulso ao recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 423. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de Súmula ou de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz está contida no art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. No caso, a decisão regional está em consonância com a Súmula 423/TST, segundo a qual estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Proferida a decisão regional em conformidade com a diretriz do mencionado Verbete, não há que se cogitar das violações constitucionais e legais manejadas e, tampouco, de dissenso pretoriano com paradigmas por ele superados (Súmula 333/TST; art. 896, § 4º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342/SBDI-1/TST. Nos termos da O.J.

Tribunal TST
Processo RR - 685/2001-342-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista cabimento, intervalo intrajornada.

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