TST - RR - 496/2005-006-21-00


03/ago/2007

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - Sobressai o descompasso entre o recurso de revista e a decisão recorrida, o suficiente a impedir a atividade cognitiva desta Corte. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do recurso de revista, isso porque o regional deixou de analisar a matéria por não ter sido manejado pelo recorrente o recurso ordinário ou adesivo adequado, e isso não foi combatido pelo recorrente em suas razões do recurso de revista, sendo possível a este Tribunal invocar a Súmula 422 do TST: Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. II - Mesmo que superado este óbice, pelo teor da decisão recorrida, verifica-se que o Estado fora condenado subsidiariamente por ser principal acionista e controlador do BANDERN. O próprio recorrente reforça essa tese ao dizer que o banco é uma sociedade de economia mista, cuja característica principal é o controle público, não havendo falar em autonomia administrativa e infirmando a violação aos arts. 3º e 267, IV, do CPC. III - Em relação à responsabilidade do Banco, e, por conseqüência, do responsável subsidiário, pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, não se divisando as ofensas legais e constitucionais apontadas, haja vista que na formação do entendimento jurisprudencial este Tribunal procedeu ao exame da legislação pertinente à matéria. A divergência jurisprudencial, por sua vez, encontra-se superada, a teor da Súmula 333 do TST e ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. IV Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento da multa de 40% do FGTS proveniente de expurgos inflacionários, acórdão que prioriza como termo inicial da prescrição a data do saque do FGTS da conta vinculada do trabalhador em detrimento da data da edição da Lei Complementar 110/2001 insere-se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata, infirmando desse modo a propalada ofensa literal e direta de norma constitucional. II - O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 cuida de prazo prescricional genericamente, não havendo indicação quanto ao marco inicial da prescrição na hipótese de direito superveniente ao término da relação e que possa ser indicado como violado na forma do permissivo legal. III - Não se vislumbra violação ao art. 4º da Lei Complementar nº 110/2001, pois tal dispositivo não trata da prescrição de diferença da multa de 40% decorrente dos expurgos inflacionários, sequer trata de prescrição. IV - Embora a decisão regional pareça contrariar a Orientação Jurisprudencial nº 344, ao determinar que o início da prescrição é a data do levantamento do valor referente ao saldo do FGTS, autorizado por determinação da Justiça Federal, efetivamente, não há como esta Corte bem se posicionar acerca de sua contrariedade, pois a orientação jurisprudencial em comento prevê duas hipóteses para o termo inicial da prescrição para se pleitear as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, a data da edição da Lei Complementar nº 110/2001 e a data do trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal. E, havendo notícia, através do acórdão regional, que tal ação existiu, necessário seria que se consignasse a data do trânsito em julgado para se decidir se houve ou não contrariedade a tal orientação jurisprudencial. V A simples alegação de que a prescrição teve início com a publicação da Lei Complementar não causa a contrariedade, pois ali está prevista outra hipótese, a qual não dá para considerar contrariada sem se verificar a referida data. VI Recurso não conhecido. CUSTA PROCESSUAIS. I O BANDERN, sociedade de economia mista, deve receber tratamento idêntico ao dispensado à iniciativa privada nos termos do art. 173, § 1º, inciso II da

Tribunal TST
Processo RR - 496/2005-006-21-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos preliminar ilegitimidade passiva ad causam, sobressai o descompasso entre.

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