TST - AIRR - 1194/1998-008-08-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E/OU DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A ausência de cópias de peças que devem formar o Agravo de Instrumento enseja o não-conhecimento do Apelo, ante a irregularidade de sua formação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1194/1998-008-08-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de formação, ausência da certidão de publicação e/ou de intimação do acórdão.

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