TST - AIRR - 276/2006-271-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS IN ITINERE CONVENÇÃO COLETIVA LIMITAÇÃO SUPRESSÃO TOTAL 1. A jurisprudência desta Corte, amparada no disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição, firmou-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivos de trabalho, desde que não implique sua supressão total. 2. No caso vertente, contudo, o Tribunal a quo não deixou claro se o não-pagamento das duas primeiras horas in itinere representaria a supressão total do direito do trabalhador ou apenas uma limitação parcial, pois não registrou se o trajeto tinha duração maior que 120 minutos. 3. Diante desse contexto, divisar as violações apontadas encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 276/2006-271-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento horas in itinere convenção coletiva limitação supressão, a jurisprudência desta corte,.

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