TST - AIRR - 2248/2004-322-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO. No processo do trabalho, o agravo de instrumento tem a finalidade única de destrancar recursos. Necessário se faz que o apelo seja minutado com suas próprias razões, de modo a enfrentar diretamente a decisão denegatória do recurso trancado. In casu, a parte não infirmou os fundamentos jurídicos em que se assentou a r. decisão agravada, apenas repetiu as razões do recurso de revista, o que torna desfundamentado o agravo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2248/2004-322-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão denegatória, ausência de pressuposto de regularidade formal.

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