TST - RR - 785145/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS FISCAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO CALCULADO AO FINAL - SÚMULA N.º 368/TST DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. De acordo com o disposto no inciso II da Súmula n.º 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 1/96. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se adote o referido entendimento, notadamente quanto à apuração dos descontos fiscais ao final. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785145/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, incidência sobre o crédito obreiro calculado ao final.

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