TST - A-AIRR - 167/2005-004-19-40


03/ago/2007

AGRAVO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. A certidão de publicação do acórdão do Regional é peça essencial para a regularidade do traslado do Agravo de Instrumento. Exegese da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 (transitória). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 167/2005-004-19-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, deficiência de traslado, a certidão de publicação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›