TST - RR - 657/2004-023-04-00


03/ago/2007

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI. A instituição de complementação de aposentadoria pela empresa constitui ato de mera liberalidade do empregador, a quem cabe fixar as condições em que será pago o benefício, incluindo as parcelas que compõem a sua base de cálculo. A Súmula nº 97 desta Corte superior dispõe que a complementação de aposentadoria rege-se pela regulamentação imposta pela empresa. No caso, a parcela ADI não está relacionada no artigo 10 do Regulamento nº 1.600/64 e não deve ser integrada, portanto, à base de cálculo da complementação de aposentadoria. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 657/2004-023-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos complementação de aposentadoria, integração da parcela adi, a instituição de complementação.

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