TST - AG-AIRR - 847/2004-072-02-40


03/ago/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade para receber como agravo inominado o agravo regimental interposto à decisão monocrática que não admite recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Comprovada a juntada da publicação de intimação do despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para que seja apreciado o agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 847/2004-072-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicável o princípio da.

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