TST - E-ED-RR - 773488/2001


03/ago/2007

EMBARGOS. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. DEMISSÃO DENTRO DO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA BASE. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. A alegação da reclamada referente à não aplicação da Súmula nº 306 do TST, em face da adesão da reclamante a plano de demissão voluntária, não prospera, pois o tribunal regional não se pronunciou acerca de tal fato tampouco foi instado a fazê-lo.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 773488/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, indenização do artigo 9º da lei nº 7.238/84, demissão dentro do trintídio anterior à data base.

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