TST - RR - 84837/2003-900-11-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO TRANSAÇÃO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 270), a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. A controvérsia encontra-se atualmente pacificada pela atual e reiterada jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 381, no sentido de que O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 84837/2003-900-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, quitação transação, consoante a iterativa, notória.

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