TST - AIRR - 1163/2004-016-10-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO MULTA DO FGTS. Não se viabiliza o recurso de revista, na medida em que a decisão recorrida julgou a questão da diferença da multa do FGTS em consonância com a OJ 341 da SBDI-1, atraindo as hipóteses da Súmula 333/TST e do § 4º do art. 896 da CLT, aqui não existindo tema constitucional típico. E, quanto ao art. 5º, XXXVI, da Magna Carta, não há sua violação direta porque se os depósitos do FGTS tivessem sido feitos regularmente, aí, sim, teria sido coroado o ato jurídico perfeito, daí advindo diferenças para o total cumprimento do art. 18 da Lei 8036/90. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1163/2004-016-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo multa do, não se viabiliza o.

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