TST - RR - 1472/2003-027-12-85


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. Conforme se constata na jurisprudência pacificada deste Tribunal (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1), é inexigível a prévia responsabilização da Caixa Econômica Federal para pleitear o pagamento de diferenças correspondentes ao acréscimo de 40% relativo ao FGTS, resultantes de expurgos inflacionários. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1472/2003-027-12-85
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, acréscimo de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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